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Tribunais de contas fazem alerta para gastos com festejos juninos
Foto: Divulgação

Os Tribunais de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) e dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA), fazem um alerta aos gestores públicos estaduais e municipais sobre os gastos com os festejos juninos.


Em nota, os órgãos afirmam que "ao empregar recursos públicos para a contratação de festividades, os gestores devem estar atentos ao atendimento dos princípios que regem a administração pública, sobretudo aos da moralidade, publicidade, economicidade e razoabilidade, observando especialmente o planejamento das contratações, da correta execução contratual, assim como da fiscalização e prestação de contas com objetividade e clareza na descrição do objeto de contratação e na forma de aplicação dos recursos públicos".

 

O texto ainda alerta que "o emprego de dinheiro público em festividades deve ser realizado sem que se perca de vista a necessidade do devido cumprimento dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal", finaliza.

 

Na próxima segunda-feira (13), os presidentes do TCE/BA e do TCM/BA, Marcus Presídio e Plínio Carneiro, respectivamente, e o coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Proteção à Moralidade Administrativa, Frank Ferrari, se reunirão para discutir o assunto e definir as diretrizes para as ações conjuntas de fiscalização, assim como as voltadas a orientar os gestores públicos sobre gastos realizados com os festejos juninos.

Contas da prefeitura de Sítio do Quinto são reprovadas pelo TCM
Foto: Divulgação

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM) recomendaram à câmara de vereadores, a rejeição das contas da Prefeitura de Sítio do Quinto, de responsabilidade do prefeito Jair Jesus dos Santos, relativas ao exercício de 2020. A decisão foi tomada após o voto apresentado pelo conselheiro Nelson Pellegrino na sessão desta terça-feira (7).

 

As contas foram reprovadas em razão da ausência de recursos em caixa para pagamento de despesas inscritas como restos a pagar, o que caracteriza o descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Foi aprovado pelo conselho uma multa no valor de R$8,5 mil ao gestor, em razão das irregularidades praticadas no exercício.

 

Pela irregularidade, os conselheiros também determinaram a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor, para que seja apurada a ocorrência de crime contra as finanças públicas, nos termos do artigo 359-C do Código Penal. A decisão cabe recurso.

Quinta, 02 de Junho de 2022 - 20:20

TCM suspende contrato em São Domingos

TCM suspende contrato em São Domingos
Foto: Reprodução / Notícias Toda Hora

Na sessão desta quinta-feira (2), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) ratificaram a medida cautelar deferida contra o prefeito de São Domingos, Ilário Antônio Neto Rios Carneiro, que determinou a imediata suspensão do contrato firmado com a empresa “Jeonobson Silva Carneiro”, decorrente de processo de inexigibilidade nº 002/2022. A contratação tinha por objeto a prestação de “serviços de assessoria técnica especializada como pregoeiro na coordenação de todo o processo licitatório referente aos pregões municipais”.


A liminar, concedida de forma monocrática pelo conselheiro José Alfredo Rocha Dias, relator da denúncia, foi agora ratificada pelo pleno do TCM. A relatoria também determinou a suspensão do pagamento de qualquer valor ao contratado até o julgamento final desta denúncia.


De acordo com os vereadores Lucival de Souza Araújo, Jotair Batista da Silva e Uendio Márcio Freitas Carneiro, autores da denúncia, o prefeito Ilário Carneiro teria nomeado Jeonobson Silva Carneiro para exercer o cargo de pregoeiro do município de São Domingos em 04 de fevereiro de 2021, mas promoveu a sua exoneração no mês seguinte ao ser advertido da irregular cumulação de cargo pelo referido servidor, que já ocupa cargo junto ao município de Retirolândia.


Segundo os denunciantes, o prefeito viabilizou a contratação do mesmo através da criação de uma pessoa jurídica, a qual fora imediatamente contratada por meio da Inexigibilidade de Licitação nº 011/2021 e renovada por meio da Inexigibilidade de Licitação nº 002 /2022, em nítida burla às restrições legais e com desvio de finalidade.

 

O conselheiro José Alfredo apurou que, de fato, a mencionada empresa foi criada no dia 30 de março de 2021, vindo a ser imediatamente contratada pela administração e também destacou que a atividade de pregoeiro não pode ser objeto de terceirização, já que a Lei do Pregão prescreve claramente que “a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio”.

Conselheiro Francisco Netto é eleito vice-presidente do TCM
Fotos: Divulgação

O conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto foi eleito, por unanimidade, vice-presidente do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, na sessão realizada nesta quinta-feira (26), para concluir o mandato iniciado em 2021 que se encerra em 2023. Ele substitui o conselheiro Raimundo Moreira, que deixou o TCM no dia 19 de maio, por força de aposentadoria compulsória, ao completar 75 anos de idade.


Na mesma sessão, o conselheiro Nelson Pellegrino foi eleito Diretor da Escola de Contas do TCM, em substituição ao conselheiro Francisco Netto. O novo vice-presidente do TCM elogiou a atuação de seu antecessor, Raimundo Moreira, e se comprometeu a envidar todos os esforços para auxiliar o presidente da Corte, conselheiro Plínio Carneiro Filho, na modernização dos processos de trabalho do TCM.


Ele participou da sessão por meio eletrônico, já que se encontra em São Paulo, chefiando a delegação do TCM no seminário sobre o Marco de Medição de Desempenho (MMD-TC).


O conselheiro Nelson Pellegrino agradeceu a manifestação de confiança de seus pares ao elegê-lo diretor da Escola de Contas, e destacou a importância da escola na qualificação de servidores e na orientação dos jurisdicionados.

Prefeitura de Andorinha e Itanhém têm contas rejeitadas pelo TCM
Foto: Reprodução/RedeGN

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Municípios da Bahia rejeitou na sessão desta quinta-feira (26), as contas das prefeituras de Andorinha e Itanhém, pelo exercício de 2020. A ação responsabilizou os ex-prefeitos Renato Brandão de Oliveira e Zulma Pinheiro dos Santos Vaz.

 

No caso da Prefeituras de Andorinha, as contas foram reprovadas em razão da ausência de recursos em caixa para pagamento das despesas descritas como “restos a pagar”, o que viola o disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. O conselheiro relator, José Alfredo Rocha Dias, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor, para que seja apurada a ocorrência de crime contra as finanças públicas, nos termos do artigo 359-C do Código Penal.

 

Já no caso da Prefeitura de Itanhém, as contas foram rejeitadas em razão do não recolhimento pela gestora de multa ou outro gravame imposto pelo TCM em processo anterior.

 

Após a aprovação dos votos, com os pareceres sugerindo a rejeição pelas câmaras de vereadores dessas contas, os conselheiros relatores apresentaram as Deliberações de Imputação de Débito (DID), propondo multa de R$2,5 mil ao prefeito de Andorinha e de R$5 mil à ex-prefeita de Itanhém pelas demais irregularidades apuradas durante as análises dos relatórios técnicos. As decisões cabem recurso.

Terça, 24 de Maio de 2022 - 13:30

Monte Santo: Ex-prefeito tem contas de 2020 rejeitadas

Monte Santo: Ex-prefeito tem contas de 2020 rejeitadas
Foto: Reprodução / Portal de Notícias

O ex-prefeito de Monte Santo, na região sisaleira, Edivan Fernandes Vita, o Vando (PSC), teve as contas de 2020 rejeitadas. A medida foi tomada em sessão desta terça-feira (24) do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA). Segundo a Corte de Contas, o principal motivo para a recomendação de rejeição das contas foi a abertura de créditos sem indicação de onde os recursos viriam.

 

O relator do caso na Corte, conselheiro Fernando Vita, propôs ainda multa de R$ 6 mil para o ex-gestor por outas irregularidades, além de encaminhar o caso para o Ministério Público do Estado (MP-BA). Ainda segundo o TCM-BA, em relação às outras obrigações, o ex-gestor não cometeu irregularidades.

 

A Corte informou que em 2020, Monte Santo arrecadou R$150,2 milhões e gastou R$129,1 milhões o que conseguindo um superávit [saldo positivo] orçamentário de mais de R$ 21 milhões. Em relação aos restos a pagar, o TCM-BA disse que os recursos deixados em caixa foram suficientes para cobrir despesas de curto prazo, cumprindo o disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade fiscal (LRF).

 

Na educação, o gestor aplicou 26,65% da receita, superando o mínimo exigido de 25%. Já na saúde, o gasto foi de 24,67% da arrecada, maior que o mínimo previsto de 15%. Na remuneração dos professores foram investidos 71,36% dos recursos do Fundeb, maior que o mínimo de 60%.

 

Ainda cabe recurso das decisões. Vando tentou a reeleição em 2020, mas perdeu as eleições para a candidata e atual prefeita Silvana Matos (PSB).

TCM acata denúncia contra prefeito de Simões Filho por irregularidades em certame
Foto: Reprodução / Google Maps

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia acatou, parcialmente, uma denúncia contra o prefeito de Simões Filho, Diógenes Tolentino de Oliveira (MDB), conhecido como ‘Dinha’, por irregularidades em um chamamento público realizado em 2019. O certame tinha o objetivo de contratar uma organização social para o gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde no Hospital Municipal de Simões Filho. A sessão que culminou na decisão aconteceu nesta quinta-feira (5).

 

O contrato para gerir o hospital era estimado em mais de R$ 42 milhões. Nelson Pelegrino, conselheiro do TCM e relator do processo, determinou que o contrato de gestão proveniente do chamamento público nº 001/2019 não seja prorrogado, determinando ainda que uma nova licitação seja realizada. O prefeito foi multado em R$ 4 mil pelas irregularidades. Ainda cabe recurso da decisão.

 

A denúncia foi apresentada pela Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Castro Alves, antiga gestora do Hospital Municipal de Simões Filho. Entre as irregularidades que teriam sido cometidas pelo prefeito, estão: não ter numerado o processo administrativo relativo ao chamamento público; não ter realizado a devida pesquisa de mercado; não ter submetido o processo administrativo ao órgão de controle interno; não ter republicado – com reabertura de prazo – o edital do chamamento público após modificação num de seus itens; e não ter apresentado o ato de nomeação da comissão julgadora.

 

O documento ainda denuncia que a administração não providenciou a participação da comissão julgadora e do Conselho Gestor das Organizações Sociais nas sessões realizadas; não apresentou justificativa quanto a exigência de garantia de proposta, com base na qual a inabilitou a denunciante; não prestou os esclarecimentos devidos em sede administrativa; e habilitou entidade concorrente em desacordo com o edital.

 

Nelson Pellegrino, considerou que a alteração do edital, instantaneamente gerou para a administração a obrigação de realizar nova publicação, com a subsequente reabertura de prazo aos interessados em participar do certame. Isso porque a alteração realizada afetou substancialmente a formulação da proposta, “não só no seu reflexo direto quanto ao preço, mas, mais do que isso, a mudança foi tão grande que afetou a possibilidade de outros interessados, que não atendiam a exigência anterior, tentassem participar da licitação, ou seja, restringiu-se injustificadamente a possibilidade de maior competição”.

 

Na decisão, a relatoria ainda chegou a conclusão que nem todas as laudas da cópia integral do processo administrativo indicam numeração da página; e que os termos dos Contratos de Gestão não foram submetidos ao Conselho de Gestão das Organizações Sociais, descumprindo o estabelecido no artigo 23, da Lei Municipal nº 830/2010.

 

O Ministério Público de Contas, sugeriu o acompanhamento do contrato da gestão pelo período de um ano, a fim de ser verificada “a legitimidade, a economicidade e a razoabilidade dos gastos a ele relacionados”. 
 

 TCM rejeita contas de três prefeituras na Bahia; gestões podem recorrer
Foto: Reprodução / TCM-BA

Durante sessão desta quinta-feira (5), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia emitiram  parecer prévio recomendando a rejeição – pelas câmaras municipais – das contas de governo e de gestão de três prefeituras baianas.

 

De acordo com o tribunal essas contas são relativas ao exercício de 2020 e foram consideradas irregulares, essencialmente, em razão da ausência de recursos em caixa para pagamento das despesas com restos a pagar no último ano do mandato do gestor.

 

Os conselheiros rejeitaram as contas das prefeituras de Anagé, da responsabilidade de Elen Zite Pereira dos Santos; de Cândido Sales, Elaine Pontes de Oliveira; e de Tucano, Luiz Sérgio Soares de Souza Santos.

 

De acordo com o Tribunal, após a aprovação dos votos, com os pareceres sugerindo a rejeição pelas câmaras de vereadores dessas contas, os conselheiros relatores apresentaram as Deliberações de Imputação de Débito – DID, propondo multa de R$1,5 mil (Anagé); R$3 mil (Cândido Sales); e R$7 mil (Tucano); pelas demais irregularidades apuradas durante as análises dos relatórios técnicos.

 

Também foi determinada a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra os cinco gestores, para que seja apurada a ocorrência de crime contra as finanças públicas, nos termos do artigo 359-C do Código Penal. As gestões municipais das três cidades poderão recorrer das decisões. 

Ex-prefeito de Presidente Jânio Quadros é multado pelo TCM por pagamento irregular
Foto: Reprodução/Achei Sudoeste

Na sessão desta quarta-feira (13), os conselheiros da 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) decidiram pela procedência parcial contra o ex-prefeito de Presidente Jânio Quadros, Alex da Silva, multar o gestor em R$1 mil pelo pagamento irregular de gratificações pecuniárias a policiais no exercício de 2020.


Os auditores da 5ª Inspetoria Regional do TCM, sediada no município de Vitória da Conquista, identificaram, na análise das contas da prefeitura do município, relativas aos meses de julho a dezembro de 2020, a existência de 102 processos de pagamento ilegal, totalizando R$56.050,00, referentes a gratificações a policiais.


O gestor, ao ser notificado, se limitou a enviar uma publicação de extrato de Convênio de Cooperação Mútua, firmado em 2019 com a Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia. A alegação, no entanto, estava desacompanhada do respectivo Termo do Convênio, que é indispensável para o conhecimento de seu teor e, eventualmente, para o esclarecimento da irregularidade.

 

 

Para o conselheiro José Alfredo, as gratificações pagas pelo ex-prefeito aos policiais não se revestiram das formalidades que deveriam ter sido observadas, já que não houve a expressa fixação de valores e previsão correta da participação da Administração Municipal no acordo, mediante contraprestação diretamente paga aos servidores estaduais.


O Ministério Público de Contas se manifestou, através do procurador Danilo Diamantino, pelo conhecimento e procedência da tomada de contas especial, com a imputação de multa ao gestor. Sugeriu, ainda, a determinação de ressarcimento ao erário, com recursos próprios, dos valores pagos a título de gratificação a servidores de outro ente federativo.

Quinta, 31 de Março de 2022 - 19:20

Contas do município Baixa Grande são rejeitadas pelo TCM

Contas do município Baixa Grande são rejeitadas pelo TCM
Foto: Divulgação/ Prefeitura Baixa Grande

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia rejeitaram, na sessão desta quinta-feira (31), as contas da Prefeitura de Baixa Grande, de responsabilidade do ex-prefeito Heraldo Alves Miranda, relativas ao exercício de 2020. O conselheiro José Alfredo, relator do parecer, apresentou a Deliberação de Imputação de Débito (DID), propondo multa de R$4,5 mil para o gestor, pelas demais irregularidades apuradas durante as análises dos relatórios técnicos.

 

Os motivos para a rejeição das contas pelo TCM, foi o descumprimento do disposto no artigo nº 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a  não comprovação de recolhimentos ao erário municipal de multas imputadas ao gestor, quando da apresentação de contas de outros exercícios. Além disso, também foi constatado um alto percentual de 55,81% de professores recebendo salários abaixo do piso profissional nacional e também uma avaliação precária da transparência pública.

 

O município de Baixa Grande teve em 2020 uma receita arrecadada de R$51.301.966,21, enquanto as despesas foram de R$51.252.616,11, revelando um superávit orçamentário pouco expressivo, da ordem de R$49.350,10. Por este descumprimento, os conselheiros do TCM também determinaram a formulação de representação ao Ministério Público Estadual, para que seja apurada a ocorrência de crime contra as finanças públicas, nos termos do artigo 359-C do Código Penal. A decisão cabe recurso.

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