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Ministério da Justiça determina que TikTok retire conteúdos impróprios para menores de idade
Foto: Bahia Notícias

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão ligado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, determinou que aplicativo chinês TikTok suspenda a exibição de conteúdos impróprios para menores de 18 anos no Melhores casas de apostas do Brasil.


De acordo com informações do g1, após despacho assinado por Laura Postal Tirelli, da Senacon, a rede social tem 72 horas para remover os conteúdos sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil. A determinação foi publicanada nesta sexta-feira (24) no Diário Oficial da União. 

O documento deve ser enviado ao Ministério Público Federal de São Paulo, ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, além da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Em nota, o TikTok disse que ainda não foi notificado oficialmente e ressaltou que tem medidas para combater conteúdos impróprios para menores de 18 anos.

"Fazemos parceria com especialistas e organizações de segurança para apoiar este trabalho e dialogamos com líderes do setor para promover medidas de segurança dos jovens no TikTok, entre elas definir contas com menos de 16 anos como privadas por padrão e permitir que os pais vinculem suas contas às de seus filhos por meio da Sincronização Familiar", afirmou a empresa. 

Ainda de acordo com levantamento do g1, Entre janeiro e dezembro de 2021, foram excluídos mais de 23,4 milhões de conteúdos brasileiros.

MP diz que vai investigar denúncias a Fundação Doutor Jesus
Foto: Reprodução/Rede Globo

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) informou que vai apurar as denúncias feitas à Fundação Doutor Jesus, localizada em Candeias, na Região Metropolitana de Salvador. Em uma matéria feita pelo Fantástico, foi revelado que a instituição aplica uma rotina de castigos para os internos.

 

A denúncia diz que os castigos variam de banho de 25 segundos a passar dias comendo apenas arroz. A fundação é uma das comunidades terapêuticas que recebem dinheiro do Poder Público para acolher dependentes químicos.

Caso Henry: Justiça mantém prisão preventiva de Dr.Jairinho
Foto: Reprodução/TJ-RJ

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou o pedido da defesa do ex-vereador Dr. Jairinho para que sua prisão preventiva fosse revogada. 

 

De acordo com informações da Agência Melhores casas de apostas do Brasil, a juíza Elizabeth Louro, da segunda Vara Criminal do TJ-RJ, decidiu manter a custódia pois, de acordo com ela, a oitiva dos peritos, ao contrário do que afirma a defesa, não trouxe ao processo qualquer fato novo, senão a reprodução das conclusões e opiniões já lançadas nos respectivos laudos. 

 

No último dia 13 de junho, Jairinho se defendeu das acusações, se declarou inocente e apresentou sua versão para os fatos. O ex-vereador também questionou os procedimentos médicos adotados no Hospital Barra D'Or, onde o menino Henry Borel, de 4 anos, foi atendido.

 

Além de Dr. Jairinho, a mãe da criança, a professora Monique Medeiros, também foi denunciada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro pela morte de Henry. Os dois são réus e julgado no Tribunal do Júri por homicídio triplamente qualificado, tortura, fraude processual e coação no curso do processo.

 

Outros pedidos negados foram a oitiva de novas testemunhas, como as médicas, a enfermeira e o radiologista que participaram do atendimento de Henry no Barra D'Or, além dos auxiliares de necropsia do Instituto Médico-Legal, responsáveis por fotografar o corpo da criança.

Advogada analisa projeto de lei que estabelece teto do ICMS sobre combustíveis
Foto: Reprodução/Robinson Faria

A alta no preço dos combustíveis nos últimos meses é um dos assuntos que mais preocupa os consumidores brasileiros. Nesta quinta-feira (23), o presidente Jair Bolsonaro sancionou, com uma série de vetos, o projeto de lei que estabelece um teto para o imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis.

 

Em entrevista, a advogada tributarista Patrícia Gaudenzi explica sobre a proposta de emenda da Constituição que traz medidas para reduzir o valor do produto.

 

"O governo vem dado sinais de pressão pelo cumprimento de algumas demandas antigas e que são sensíveis a toda a população. É o caso desses itens alterados no projeto de lei complementar, que afetam não apenas as famílias, mas impactam indiretamente quase todos os setores econômicos. Por isso a tentativa é de atingir os preços a partir do imposto que mais pesa na sua definição. Mas cabe uma crítica jurídica pelo fato de que o ICMS não é um imposto com finalidade extra fiscal, como o IOF e o IPI", afirma Patrícia. 

 

 

O texto sancionado pelo presidente mantém a ideia de que o governo federal arque com o excedente dos prejuízos acima de 5% na comparação com o exercício de 2022 com o de 2021 nos estados, através de abatimento de dívidas com a União.

 

"E aí novamente entramos numa discussão semelhante a que tratamos em uma matéria de reforma tributária, na que o poder de tributar da União, ou de interferir na tributação, como neste caso, é ampliado em contrapartida à diminuição do poder tributário dos Estados, mas com compensações financeiras condicionadas. Daí pode nascer um preocupante cenário de dependência fiscal entre Estados e União", analisa a advogada.

 

"Mesmo com a redução do ICMS para combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo, as empresas não estão obrigadas a reduzir o preço final", completa a mestre em direito Patrícia Gaudenzi.

STF determina retirada de famílias de imóvel ocupado pelo MSTS por risco de desabamento
Foto: Google Street View

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a reintegração de posse, em favor da OMR Construtora Ltda, de um prédio ocupado por militantes do Movimento dos Sem Teto de Salvador (MSTS). As construções precárias ficam na Morada da Lagoa Residencial, no Costa Azul. O ministro determinou que a reintegração diante de riscos de desabamento. Contudo, pede que se observe aspectos dos direitos humanos.

 

No local, residem 75 famílias que vivem em extrema pobreza. Um laudo técnico da Defesa Civil de Salvador aponta risco de “iminente de desabamento de partes da construção, em decorrência da degradação do concreto armado, do estado avançado de corrosão das armaduras, além do perigo de incêndio, devido a materiais inflamáveis armazenados no local e por consequência das instalações elétricas irregulares”. Para o ministro, não há “qualquer segurança para a manutenção das famílias residindo no imóvel”.

 

Ao determinar a reintegração, o ministro observou que a ordem só seja cumprida após a pandemia do Covid-19, e atentou que no local existem moradores idosos, pessoas com deficiência e crianças, “razão pela qual, na medida do possível, devem ser eles inseridos em programas sociais”.

 

Em primeira instância, os proprietários do residencial ajuizaram ação de reintegração de posse com pedido liminar em face do MSTS, que ocupou o imóvel por estar abandonado há muitos anos. A 5ª Vara Cível de Salvador, ao determinar a reintegração de posse, observou que a decisão deveria ser cumprida conforme havia decidido o STF sobre desapropriação de imóveis e despejos durante a pandemia.

 

O ministro Alexandre de Moraes determinou que a Secretaria Municipal de Promoção Social e Combate à Pobreza (Sempre) inclua as famílias que porventura fiquem desabrigadas nos programas assistenciais do município, a exemplo do pagamento dos benefícios do Auxílio Moradia e Auxílio Cesta Básica, como requerido pelo Ministério Público. “Ou seja, a desocupação pretendida na origem não se esteia exclusivamente no direito de posse, mas também na necessidade de tutela da integridade física das pessoas que residem no próprio local objeto de desocupação, dado o risco estrutural”, assinalou. O risco de desabamento do imóvel é uma exceção prevista na ADPF 828, conhecida como “Despejo Zero” durante a pandemia. 

 

Moraes assevera que a decisão não analisa o mérito da ação, no sentido de julgar “se a posse deles é justa ou não, se estão no local de forma irregular ou não, mas apenas que estas famílias permaneçam no imóvel até que o Município de Salvador forneça alternativa de habitação capaz de receber todas as 75 (setenta e cinco) famílias que integram o Movimento dos Sem Teto de Salvador (MSTS), ora reclamante, com dignidade, mediante designação de audiência prévia”. O MSTS ocupou o imóvel em janeiro de 2016.

Quinta, 23 de Junho de 2022 - 17:40

Pastor ligado a ex-ministro Milton Ribeiro teria pedido propina de R$ 100 mil a empresário

por Fernando Duarte / Lula Bonfim

Pastor ligado a ex-ministro Milton Ribeiro teria pedido propina de R$ 100 mil a empresário
Milton Ribeiro e Arilton Moura | Foto: Luis Fortes / MEC

O pastor Arilton Moura, um dos lobistas que atuavam junto ao Ministério da Educação durante a gestão do ex-ministro Milton Ribeiro, teria pedido R$ 100 mil de propina a um empresário de Piracicaba-SP, de acordo com o Ministério Público Federal (MPF).

 

Segundo a denúncia do MPF, o empresário José Edvaldo Brito teria dito que conseguiu agenda com Milton Ribeiro através do pastor Arilton, que teria pedido de comissão, “a título de colaboração”, a quantia de R$ 100 mil, além da emissão de passagens aéreas para a sua comitiva.

 

Ainda conforme o MPF, relatórios da Controladoria Geral da União (CGU) evidenciam a participação do pastor Arilton Moura como um dos articuladores do ministro Milton Ribeiro em eventos oficiais do Ministério da Educação (MEC).

 

“As provas colhidas e já documentadas apontam para a prática dos crimes de corrupção ativa, tráfico de influência, prevaricação e advocacia administrativa, todos em contexto de Organização Criminosa”, afirmou o MPF.

 

“Os crimes ora investigados foram praticados no âmbito do Ministério da Educação, ao que tudo indica, com o respaldo do então Chefe da Pasta - Milton Ribeiro”, concluiu o MPF.

 

Além de Milton Ribeiro e Arilton Moura, a manifestação do MPF aponta ainda o pastor Gilmar Santos como integrante da organização criminosa que atuava no Ministério da Educação.

 

Sem falar ainda em Helder Diego da Silva Bartolomeu, genro de Arilton; e Luciano de Freitas Musse, ex-gerente de projetos do Ministério da Educação e também ligado ao pastor.

 

“A infiltração de Luciano nos quadros de servidores da pasta demonstra a sofisticação da atuação agressiva da ORCRIM [sigla para organização criminosa], que indica desprezo à probidade administrativa e fé pública”, aponta o relatório da Polícia Federal citado pelo MPF.

 

O juiz Renato Coelho Borelli, da 15ª Vara Federal de Brasília, chegou a decretar nesta quarta-feira (22) a prisão dos cinco apontados pelo MPF como integrantes da organização criminosa (veja aqui). Entretanto, nesta quinta (23), a decisão foi derrubada pelo desembargador Ney Bello, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), libertando os suspeitos (veja aqui).

 

Além dos cinco suspeitos de integrarem a organização criminosa, o MPF ainda investiga as participações de Myriam Pinheiro Ribeiro, esposa do ex-ministro; e de Victoria Camacy Amorim Correia Bartolomeu, filha de Arilton e esposa de Helder Diego.

Quinta, 23 de Junho de 2022 - 15:40

Juiz que decretou prisão de Milton Ribeiro viu risco à investigação com ex-ministro solto

por Fernando Duarte / Lula Bonfim

Juiz que decretou prisão de Milton Ribeiro viu risco à investigação com ex-ministro solto
Foto: Isac Nobrega / PR

O juiz Renato Coelho Borelli, da 15ª Vara Federal de Brasília, que decretou a prisão do ex-ministro da Educação, Milton Ribeiro, na última quarta-feira (22) em Santos-SP (saiba mais aqui), entendeu que, soltos, os suspeitos ofereciam riscos à investigação, devido à influência política dos investigados.

 

“Resta comprovada a existência do periculum libertatis [expressão em latim que significa liberdade perigosa] eis que os investigados, em espécie de 'gabinete paralelo', estavam inseridos no contexto político do país ao ocuparem cargos de destaque no Poder Executivo federal, o que lhes possibilita proceder de forma a interferir na produção, destruição ou mesmo ocultação de provas que podem ser úteis ao esclarecimento de toda a trama delitiva”, argumenta Borelli, no texto da decisão.

 

Segundo o magistrado, outras decisões cautelares diferentes da prisão seriam “inadequadas e insuficientes” para impedir que os suspeitos utilizassem suas influências políticas para interferir nas investigações.

 

A decisão de Borelli, entretanto, já foi derrubada nesta quinta-feira pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), através do desembargador Ney Bello, que, diferentemente de Borelli, entendeu que medidas cautelares diversas da prisão seriam mais adequadas do que a prisão (saiba mais aqui).

DPU pede ao STF súmula para aplicação do princípio da insignificância
Foto: Divulgação

A Defensoria Pública da União (DPU) propôs ao Supremo Tribunal Federal (STF) a edição de uma súmula vinculante para que os tribunais do país parem de negar a aplicação do princípio da insignificância nos julgamentos de forma arbitrária. A aplicação do princípio depende do caso concreto, de acordo com as suas peculiaridades.

 

A insignificância é um princípio do Direito Penal que determina que não haja punição para crimes que geram ofensa irrelevante ao bem jurídico protegido. Apesar do STF já ter pacificado a questão sobre a aplicação do princípio da insignificância, diversos Tribunais do país afirmam que o referido princípio não tem previsão na legislação e que sua aplicação feriria o princípio da legalidade.

 

Tal princípio pode ser aplicado em casos de furto de produtos de primeira necessidade — como biscoitos, macarrão, fraldas, chinelos e xampus, que chegam com frequência ao STF e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Isso gera um elevado custo processual, morosidade judicial, além de acarretar a prisão, às vezes por um tempo longo, de pessoas que tenham praticado condutas consideradas materialmente atípicas.

Para o defensor público federal, Gustavo Ribeiro, é totalmente desproporcional que pessoas sejam privadas da liberdade e de seus direitos por anos, até que o STF ou STJ revertam a condenação, aplicando o princípio da insignificância, o que tem ocorrido com frequência. "Não raras vezes, as condutas singelas como o furto de um par de sandálias infantis ou de um pacote de fraldas decorrem da necessidade urgente, da carência absoluta", diz a petição.

 

A inicial também destaca o problema social produzido pelo encarceramento de pessoas que cometeram pequenos delitos. "Ao contrário do que poderia indicar um pensamento açodado e distante da realidade prisional do país, o encarceramento de pessoas que praticaram pequenos furtos, ou a pesca famélica de alguns peixes em período de defeso, por exemplo, deve ser evitado para que tais pessoas não se vejam nas mãos de criminosos e facções, tão presentes no sistema penitenciário brasileira", destaca o documento.

 

Assim, a DPU quer a edição de uma súmula vinculante sobre o tema, com o seguinte texto: "O princípio da insignificância decorre da Constituição da República, sendo aplicável ao sistema penal brasileiro, quando preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: “a) a mínima ofensividade da conduta do agente, b) nenhuma periculosidade social da ação, c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada".

 

A partir do ajuizamento da ação da DPU, o presidente do STF, ministro Luiz Fux, abrirá prazo para que interessados na edição da súmula possam também se manifestar. Em seguida, o texto será encaminhado para o Ministério Público e para o procurador-geral da República. Após este trâmite, a questão pode ser pautada no Plenário do Supremo.

Itiúba: Município assina acordo para extinguir cargos comissionados e realizar concurso
Foto: Divulgação

O Município de Itiúba, na região sisaleira, se comprometeu com o Ministério Público da Bahia (MP-BA), a extinguir cargos comissionados irregulares nos próximos cinco meses. O acordo foi firmado nesta quarta-feira (22), junto ao promotor de Justiça Igor Clóvis Miranda.

 

Segundo o documento, o Município realizará um concurso público para preencher os cargos efetivos vagos, num prazo de até seis meses. O Município se comprometeu ainda a estipular um percentual mínimo de cargos comissionados, a serem ocupados por servidores de carreira dentro das hipóteses legais, bem como a realizar processo seletivo simplificado para contratações temporárias.

 

No acordo, o Município assumiu o compromisso de não contratar mão de obra de cooperativas, prestadoras de serviço, associação civil, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) e Fundações Privadas para suas atividades finalísticas. O promotor de Justiça Igor Clóvis Miranda levou em consideração que “a maioria dos cargos comissionados criados por leis municipais em Itiúba não fixam as atribuições do servidor”, possibilitando burla à diretriz constitucional que estabelece o concurso público como regra para a contratação de servidores públicos.

Colégio Adventista da Liberdade  faz acordo para regularizar situação dos professores
Foto: Divulgação

O Colégio Adventista da Liberdade, em Salvador, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público da  Bahia (MP-BA), para  rescindir, até o fim do primeiro semestre letivo, os contratos de trabalho com professores que não possuem a formação acadêmica exigida para o ensino médio. O foi proposto pela promotora de Justiça Thelma Leal.

 

No documento, o colégio também se compromete a contratar docentes substitutos, com a formação acadêmica exigível, em tempo hábil, para evitar prejuízos aos estudantes. Conforme previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para atuar na educação básica, os docentes devem possuir formação em nível superior, em curso de licenciatura plena, sendo admitida a formação em nível médio, na modalidade profissional, apenas para os professores que atuem na educação infantil e nos cinco primeiros anos do ensino fundamental.

 

 

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